A Câmara dos Deputados aprovou entre quinta e sexta-feira o projeto de reforma tributária proposto pelo governo Lula (PT) e discutido no Congresso. A pauta é uma das principais da política econômica do governo, ao lado do novo arcabouço fiscal, e divide opiniões de especialistas e políticos. A necessidade de uma reforma que simplifique impostos cobrados no Brasil é debatida há décadas, pelo menos desde 1988, quando a atual Constituição foi promulgada. O texto-base, aprovado em segundo turno com 375 votos a favor, 113 contra e três abstenções, segue para o Senado, onde deve ser votado após a volta do recesso parlamentar.

Apesar das divergências em torno do teor da reforma tributária que deveria ser adotada, é consenso a visão de especialistas de que o sistema de arrecadação de tributos brasileiro é um dos mais complicados do mundo, com imposto incidindo sobre imposto e o contribuinte sem saber o quanto realmente paga em cada produto ou serviço.

O principal ponto da reforma aprovada é a simplificação que deverá reduzir o número de tributos a dois principais dentro do Imposto Sobre Valor Adicional (IVA): um de arrecadação federal, que irá substituir IPI, PIS e Cofins, e um de arrecadação estadual e municipal, que unificará ICMS e ISS.

Especialistas ponderam
Doutor em Desenvolvimento Econômico e professor do curso de Ciências Econômicas da UFPel, Marcelo Passos avalia que a reforma é positiva por simplificar o sistema, mas que ainda não está claro como a carga tributária trará equidade. "A reforma chega com a carga tributária no máximo e a eliminação de cinco impostos promove uma simplificação. A criação do IVA já deixa o País em sintonia com os sistemas de mais de 170 países", avalia.

Igor Zibetti, advogado e professor de Direito Tributário da UCPel, considera que a reforma traz avanços importantes, mas pondera que "deixa diversas lacunas importantes, como por exemplo a tributação sobre a renda, lucros e dividendos, mantendo a arrecadação tributária do Brasil muito dependente do consumo".

A reforma também prevê a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços que causam mal à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A medida prevê uma mudança, com a cobrança sendo efetuada no local de compra ou consumo, e não na origem. Outros impostos, como IPVA e IPTU continuarão existindo.

As mudanças, no entanto, não entrarão em vigor imediatamente. O projeto prevê uma fase de transição, que começará em 2026 e vai até 2032. Progressivamente, as medidas serão implantadas e testadas, culminando com a extinção dos impostos atuais em 2033.

Um ponto importante, porém, permanece incerto: o valor das alíquotas dos impostos. Ainda não está claro quanto os contribuintes pagarão dentro de cada tributo. Nesse momento, o Congresso está discutindo apenas a mudança na Constituição que altera o sistema tributário. As alíquotas de cada imposto serão discutidas no futuro.

"É de suma importância a participação da sociedade civil neste momento, além de cumprir com o papel democrático, garantirá uma reforma justa, trazendo para o contribuinte uma segurança jurídica e a tão sonhada justiça fiscal", ressalta Zibetti.

Repartição é questionada
Integrante da diretoria da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas (PSDB), comemora a aprovação da lei. Segundo ela, a reforma é importante, mas considera serem necessários avanços para os municípios. "Haverá uma simplificação que deverá favorecer a competitividade e fortalecer a economia. Por outro lado, perde-se uma oportunidade histórica para se fazer uma repartição tributária mais justa, permitindo maior autonomia aos municípios, o que beneficiaria diretamente a população", diz.

O que muda
Cinco impostos viram um só

Imposto sobre Valor Adicionado - IVA dividido em duas partes:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
- unificando impostos federais - IPI, PIS, Cofins

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- unificando impostos estadual e municipal - ICMS, ISS

O que será criado
Imposto Seletivo
sobre bens e serviços que causam mal a saúde ou meio ambiente, como cigarro e bebidas alcoólicas

O que continua
IPVA, sobre automóveis
IPTU, sobre imóveis
ITCMD, sobre herança

Transição de 2026 a 2032
- Em 2026 com alíquotas de teste de 0,9% do CBS e 0,1% do IBS
- Em 2027 extinção de PIS e Cofins, entrada do IVA
- A partir de 2029 redução escalonada de impostos estaduais e municipais, com elevação gradual do IBS
- Em 2033, imposos atuais serão extintos

O que falta
A definição das alíquotas

O que não entrou na reforma
Outras mudanças no sistema tributário, como imposto de renda e sobre lucros e dividendos, que continuam iguais